DEVERES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO DOS MEDIADORES DE SEGUROS AOS CLIENTES 
Nos termos do art.º 31 da Norma Regulamentar nº13/2020 de 30 de dezembro de 2020, A Seguitex Corretores de Seguros Lda, com sede na Avenida do Fojo nº65, 4715-570 Este S. Pedro, Braga com o nº de pessoa coletiva 500905606, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga, com o Capital Social de €50.000.00, mediador de seguros inscrito em 20/11/1979, no registo com a categoria de Corretores de Seguros, desde 27/01/2007 sob o nº 607243721, está autorizada a exercer a atividade de mediação de seguros nos ramos Vida e Não Vida que se poderá verificar e confirmar no website oficial da dita autoridade de Supervisão em www.asf.com.pt.
Exercemos a nossa atividade de venda de produtos de seguros com aconselhamento, tendo presente o previsto no art.º 31 da Lei 7/2019, de 16 de janeiro de 2019, pelo que a tomada de decisão do tomador de seguros se baseia nas informações disponibilizadas pelas empresas de seguros. Igualmente nos termos do nº8 do art. º31 da referida Lei, informamos que prestamos toda a assistência aos contratos celebrados por nosso intermédio ao longo da vida dos mesmos.
INDEPENDÊNCIA
A Seguitex não detém qualquer participação, direta ou indireta, em qualquer Seguradora e nenhuma Seguradora detém qualquer participação, direta ou indireta no capital social da Seguitex Corretores de Seguros.
Como ”corretores de seguros”, exercemos a nossa atividade de mediação de forma independente face a todas as Seguradoras, baseando-nos numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado, que nos permita aconselhar cada cliente tendo em conta as suas necessidades específicas.
INTERVENÇÃO
Autorizada a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros, a Seguitex não assume ela própria a cobertura de riscos, que é um papel reservado às Seguradoras, nem tão pouco exerce poderes de regularização de sinistros que não lhe foram atribuídos. Na nossa qualidade de corretores estamos autorizados a cobrar prémios, a pagar estornos e indemnizações, nos termos acordados com as Seguradoras e com os Segurados, com utilização de qualquer meio de pagamento.
A nossa intervenção não se limita na celebração do contrato, antes envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro celebrado.
O cliente será informado do nome se num contrato de seguro proposto, intervir varias empresas de seguros ou mediadores de seguros que intervenham no mesmo, bem como do regime de responsabilidade solidária.
A remuneração pelos serviços por nós prestados cabe à Seguradora e está incluída no prémio de seguro e, salvo convenção em contrário, toma a forma de comissão. Poderá também ser cobrada diretamente ao cliente a título de honorários profissionais previamente acordados, ou outro tipo de remuneração em conexão com o contrato de seguro ou na combinação de qualquer tipo de remuneração anteriormente referida. O cliente tem o direito de solicitar a informação sobre a remuneração que a Seguitex recebe pelo seu trabalho de
mediação, a qual será fornecida quando solicitada.
O cliente será informado inicialmente se tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, da natureza e do montante de cada um desses pagamentos.
Temos uma política de tratamento dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, cujos princípios de funcionamento estão consignados em documento escrito, que garante o seu tratamento equitativo, bem como o tratamento adequado dos seus dados pessoais e das suas reclamações que se encontra disponível no nosso site www.seguitex.pt.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio da Seguitex Corretores de Seguros, incluindo diligências pré-contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pela Seguitex, como responsável pelo tratamento e destinam-se à execução e gestão da relação contratual com o titular dos dados e com a seguradora, nos termos e em conformidade com a política de privacidade da Seguitex, que pode ser acedida em www.seguitex.pt. As omissões, inexatidões e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistros ou a terceiros e seus representantes.
A Seguitex, no seu interesse legítimo ou de terceiros, poderá:
– Efetuar tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhora de serviço/análises de satisfação.
– Proceder ao tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do relacionamento legal e contratual, e durante a sua vigência, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados, ou não, com os transacionados com o titular dos dados, mas não necessários à sua execução e gestão.
Caso não pretenda receber as referidas comunicações o titular dos dados poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, nos termos indicados na política de privacidade.
(Informação prestada nos termos do art.º 31 da Norma Regulamentar nº13/2020 de 30 de Dezembro de 2020)