Seguro para Intermediário de Crédito. É obrigatório?

By andreNotícias, Seguros
Seguro intermediario de credito

É intermediário de crédito e quer saber mais sobre o seguro de responsabilidade civil para intermediário de crédito? Neste artigo, vai saber tudo o que precisa sobre seguros para intermediários de crédito! Para mais informações contacte a Seguitex!

 

O que são intermediários de crédito?

O intermediário de crédito é a pessoa, singular ou coletiva, que está presente no processo de concessão de crédito e desempenha as seguintes atividades:

  • Apresenta ou propõe de contratos de crédito a consumidores;
  • Presta assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;
  • Celebra contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes;
  • Presta serviços de consultoria,  através da emissão de recomendações personalizadas sobre contratos de crédito.

O intermediário de crédito não pode conceder um crédito nem intervir na comercialização de produtos ou serviços bancários. 

Quem está interessado em exercer atividade de intermediário de crédito pode apresentar um pedido de autorização ao Banco de Portugal, através do preenchimento e submissão de um formulário, disponível aqui. 

 

Tipos de intermediários de crédito

Existem diferentes tipos de intermediários de crédito:

  • Intermediário de crédito vinculado – pessoa singular ou coletiva que atua como intermediário de crédito em nome e sob a responsabilidade total e incondicional do mutuante ou de vários mutuantes com quem tenha celebrado contrato de vinculação.
  • Intermediário de crédito a título acessório – pessoa singular ou coletiva que fornece bens ou serviços e que, em nome e sob responsabilidade total e incondicional do mutuante ou de vários mutuantes, atua como intermediário de crédito, tendo em vista a venda dos bens ou serviços por si oferecidos.
  • Intermediário de crédito não vinculado – pessoa coletiva que atua como intermediário de crédito sem que tenha celebrado contrato de vinculação com qualquer mutuante.

 

O que é um seguro de responsabilidade civil para intermediários de crédito?

O seguro para intermediários do crédito é um seguro do Ramo Não Vida que garante a responsabilidade civil da atividade de intermediário de crédito, incluindo a prestação de serviços de consultoria. 

 

 

Seguro para intermediários de crédito: Coberturas

Este seguro garante:

  • Erro ou omissão negligente;
  • Reclamações por uso indevido de informações confidenciais de terceiros;
  • Defesa do cliente e respetivos custos.

 

O que não está incluído:

O seguro de responsabilidade civil para intermediários de crédito não inclui:

  • Os pagamentos devidos a título de responsabilidade criminal ou contra-ordenacional do Segurado;
  • O pagamento dos danos não patrimoniais resultantes de atos ou omissões do Segurado ou de pessoas por quem este seja legalmente responsável;
  • Os danos causados ao Tomador do Seguro, quando distinto do Segurado.

 

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Seguro de Responsabilidade Civil para Intermediários de crédito: O que diz a lei?

O Decreto-Lei n.º 81-C/2017 estabelece os requisitos de acesso à atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, nomeadamente no que diz respeito à contratação de um seguro de responsabilidade civil. Assim, para se ser intermediário de crédito é necessário:

  • Ter a nacionalidade portuguesa, de outro Estado-Membro da União Europeia ou de país terceiro em relação à União Europeia que confira tratamento recíproco a nacionais portugueses no âmbito da atividade abrangida pelo presente regime jurídico;
  • Dispor de domicílio profissional em território nacional;
  • Ser maior de idade;
  • Ter capacidade legal para a prática de atos de comércio;
  • Ter reconhecida idoneidade;
  • Possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito;
  • Possuir organização comercial e administrativa adequada ao exercício da atividade de intermediário de crédito e, sendo caso disso, à prestação de serviços de consultoria;
  • Ter assegurada, perante terceiros, a responsabilidade civil que possa decorrer do exercício da atividade de intermediário de crédito, mediante a subscrição de contrato de seguro ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente.

 

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Quanto custa um seguro para intermediários de crédito?

O preço de um seguro para a atividade de intermediário de crédito depende do volume de faturação, quanto maior o volume de faturação, maior o custo deste seguro. 

Com a Seguitex pode encontrar o melhor e mais barato seguro para intermediários de crédito. 

 

A quem se destina o seguro de responsabilidade civil para intermediários de crédito?

O seguro de responsabilidade civil para intermediários de crédito é obrigatório para as seguintes entidades:

  • pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social e administração central em Portugal, autorizadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito e registadas para o efeito junto do Banco de Portugal, e que estejam igualmente autorizadas a prestar serviços de consultoria;
  • pessoas singulares e coletivas com domicílio profissional ou com sede social ou administração central noutro Estado-Membro da União Europeia que estejam autorizadas a atuar no Estado-Membro de origem como intermediários de crédito relativamente a contratos de crédito à habitação e devidamente registadas para o efeito junto de autoridade competente desse Estado-Membro, e que estejam igualmente autorizadas por autoridade competente do respetivo Estado-Membro de origem a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação;
  • instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica legalmente habilitadas a desenvolver a sua atividade em Portugal.

 

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Qual o período de carência de um seguro para intermediários de crédito?

O período de carência é um período de tempo em que a pessoa segura não tem direito a ser pago por algum sinistro que possa acontecer. No caso dos seguros de responsabilidade civil para intermediários de crédito, não existe qualquer tipo de período de carência, sendo que o seguro tem início imediato desde o pagamento inicial.

 

 

A Seguitex

Antes de contratar um seguro para intermediários de crédito peça uma simulação na Seguitex e assim descobre quais são as ofertas que melhor servem as suas necessidades. Temos parceria com todas as seguradoras e asseguramos que recebe o melhor seguro de acordo com as suas necessidades.

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Esta informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

 

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