Apresentar documentos em formato digital: É legal?

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Precisa de um documento e apercebe-se que não tem consigo a carteira com a documentação necessária para mostrar numa operação stop à polícia? Os documentos digitais vêm acabar com esse problema.

De forma a ter documentos necessários sempre no seu telemóvel, existem aplicações que fazem com que um documento em formato digital tenha o mesmo valor que em formato físico.

Abaixo ficará a saber mais sobre como pode aceder à aplicação, e de que forma é que os seus documentos de identificação digitais podem ser aceites.

 

Posso apresentar os documentos à Polícia em formato digital?

Sim. Para isso necessita de utilizar a aplicação criada e disponibilizada para esse efeito. De forma a que as pessoas tenham os seus documentos em formato digital, existe a app id.gov.pt.

A polícia terá que ter em mãos ferramentas para verificar a veracidade dos documentos digitais apresentados.

 

As fotografias aos documentos são válidas?

A resposta a esta questão é não. As fotografias tiradas aos documentos não são consideravas válidas.

 

Os documentos digitais têm a mesma validade legal que os físicos?

Sim, com a utilização da app id.gov.pt, os documentos digitais têm a mesma validade que em formato físico.

 

A carta de condução digital substitui o documento físico?

Caso tenha a carta de condução na aplicação id.gov.pt, esta pode substituir a versão física.

 

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O que diz a lei

A legislação portuguesa indica que os documentos digitais da app têm o mesmo valor jurídico que os documentos físicos, segundo o artigo 4.º – da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho. 

Para além disso, os utilizadores podem ter acesso em tempo real aos seus documentos, e podem ainda ter acesso a dados de organismos da Administração Pública presentes no autenticação.gov.

 

O que é o id.gov.pt?

O id.gov.pt é uma aplicação que permite guardar os documentos, nomeadamente de identificação, em formato digital.

 

Para que serve a app id.gov.pt?

A aplicação serve para que as pessoas possam ter os seus documentos digitais caso não tenham consigo em formato físico.

 

 

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Desde quando é que a aplicação está disponível?

Desde janeiro de 2019 que é possível usufruir desta aplicação, sem qualquer validade.

 

Como adicionar os documentos à app

Primeiramente, é importante ter consigo a Chave Móvel Digital. De seguida, descarregue a aplicação no seu dispositivo móvel, que não tem qualquer custo.

Depois da instalação, terá que utilizar a Chave Móvel Digital para se autenticar e adicionar os documentos.

 

Que documentos posso adicionar à APP

A aplicação permite que se adicionem vários documentos do foro profissional ou pessoal, como:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de Condução
  • Documento Único Automóvel (DUA)
  • Cartão da ADSE
  • Cartão Dador de Sangue
  • Cartão Único do Portuário
  • Cartão de Profissional da Cultura
  • Identificação digital da Defesa
  • Cartão de antigo combatente
  • Cartão de Assistência na Doença aos Militares (ADM)
  • Cartão Jovem

 

Como é feita a autenticação na app

A autenticação na aplicação é feita através da Chave Móvel Digital.

 

O que é a Chave Móvel Digital

A Chave Móvel Digital é uma forma de digitalização de assinatura digital. 

Esta ferramenta é autorizada pelo Estado, e permite que as pessoas acedam a serviços e assinem documentos digitais de forma rápida e segura.

 

 

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Como funciona a APP id.gov.pt?

Qualquer cidadão que tenha a Chave Móvel Digital pode aceder à app. 

O passo seguinte é instalar a aplicação e após se autenticar, com recurso da Chave Móvel Digital, consegue escolher a quais documentos pretende ter acesso.

Cada vez que seleciona um documento a primeira vez, este é descarregado automaticamente para o seu telemóvel.

Os dados vão sendo atualizados, mas para isso deve estar conectado à internet. Porém, caso queira mostrar o documento digital, este encontra-se disponível offline.

 

App id.gov.pt é válida no estrangeiro?

Sim, a app é válida em Portugal e também no espaço europeu. O mais indicado, será realizar o download dos ficheiros.

 

Como é que as autoridades confirmam os dados?

Caso seja parado numa operação stop e mostre os documentos através da app, as autoridades policiais têm mecanismos que provam que a documentação é válida.

A aplicação tem um código QR, e é através do mesmo que a polícia faz o rastreamento. Existe ainda a possibilidade de o fazer através do código numérico.

Para aceder a estas funcionalidades da app terá que ter ligação à internet. Caso não se consiga conectar à internet, terá que fazer a apresentação dos documentos num prazo de cinco dias.

 

Conclusão 

Os documentos digitais assumem cada vez mais um lugar de destaque,e para isso já pode ter alternativas que o permite ter documentação essencial válida sempre consigo.

A aplicação id.gov.pt apresentação como uma solução segura e fácil de obter. 

Basta ter consigo a Chave Móvel Digital, e não precisa de se preocupar com a ausência de documentos.

 

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Esta informação não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

 

 

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